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Aviso Legal

AVISO LEGAL

1. Introdução e Dados identificativos da Empresa

Este texto constitui-se como Aviso Legal das páginas web propriedade da VIA CELERE DESARROLLOS INMOBILIARIOS, SA, localizadas no domínio "viacelere.com" e seus respetivos subdomínios (doravante, a "Página Web").
De acordo com o Art.10 da Lei 34/2002, sobre Serviços da Sociedade da Informação, informa-se que a VIA CELERE DESARROLLOS INMOBILIARIOS, S.A. (o nome comercial do grupo é Vía Célere) é uma entidade com sede social sita na Calle Carlos e Guillermo Fernández Shaw, nº 1, 28007 Madrid, com NIPC A36111391. Foi constituída por tempo indeterminado por escritura pública outorgada em 16 de agosto de 1989, perante o Cartório Notarial de Pontevedra, Dr. Rafael Sanmartín Losada, com o número 1.503 de protocolo, alterada a sua denominação social para a atual em virtude de escritura pública outorgada pelo Cartório Notarial de Madrid Dra. Sandra María Medina Gonzálvez em 30 de junho de 2017 com o número 1524 da ordem protocolar. Inscrita no Registo Comercial de Madrid, tomo 34645, Fólio 111, Folha M-623073, (doravante, a Página Web “VIA CELERE”).
Para comunicar diretamente com a VIA CELERE, poderá utilizar o endereço de e-mail protecciondedatos@viacelere.es ou entrar em contacto pelo telefone +34 915.572.739.

2. Objetivo e Âmbito de Aplicação

Estas condições gerais (doravante, "Condições Gerais") regulam o uso de todos os serviços que a VIA CELERE disponibiliza aos utilizadores na Página Web e tem a finalidade de oferecer, gratuitamente, aos utilizadores, acesso à informação e aos conteúdos relacionados com as suas promoções, através de apresentação direta ou de dispositivos técnicos ligados a outras páginas de internet. A VIA CELERE reserva-se o direito de alterar a apresentação, a configuração e o conteúdo da Página Web e dos serviços, bem como as condições exigidas para o seu acesso e/ou utilização.
No entanto, o acesso a determinados conteúdos e o uso de determinados serviços podem estar sujeitos a certas Condições Particulares, que, dependendo dos casos, substituirão, completarão e/ou alterarão este Aviso Legal, ou as Condições Gerais e, quando aplicável, as Particulares.
Prevalecem os termos contraditórios das Condições Particulares sobre as Condições Gerais e ao Aviso Legal. Em geral, os Utilizadores podem aceder à Página Web de forma livre e gratuita. O simples acesso, navegação e uso da Página Web acarreta e implica a aceitação, pelo Utilizador, do Aviso Legal vigente e publicado a qualquer momento.
Neste sentido, o Utilizador será entendido como a pessoa que acede, navega ou visualiza os conteúdos alojados na Página Web e entender-se-á como Utilizador Registado o que acede, navega e se regista para utilizar, visualizar, navegar, alojar e/ou descarregar os conteúdos e/ou utilizar os serviços da Página Web.
A VIA CELERE não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos de qualquer espécie que, por ocasião dos cancelamentos ou modificações mencionados, o utilizador possa sofrer. Da mesma forma, a VIA CELERE não será responsável pelos danos hipotéticos que possam ser sofridos pelos computadores e sistemas informáticos dos Utilizadores durante a navegação por esta Página Web, ou dos derivados da presença de vírus informáticos que possam ter sido disseminados pela internet.

3. Obrigações do Utilizador

O acesso e navegação através da Página Web não exigem registo com a reserva de, para utilizar certas funcionalidades, que possa ser necessária a informação de dados como nome e endereço de correio eletrónico.
O Utilizador compromete-se a:
• Aceitar e cumprir as disposições deste Aviso Legal e de qualquer documento que faça parte integrante do mesmo.
• Não difamar, abusar, incomodar, assediar, ameaçar ou violar de qualquer outra forma qualquer direito de outros Utilizadores ou de quaisquer outras pessoas.
• Não eliminar ou tentar suprimir quaisquer medidas de segurança adotadas e implementadas na Página Web.
• Cumprir as disposições da legislação atual.

4. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial

A VIA CELERE, por si só ou como cessionária, é proprietária de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do blogue, bem como dos elementos nele contidos (por exemplo, imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logotipos, combinações de cores, estrutura e design seleção de materiais usados, programas de computador necessários para o seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), de propriedade da VIA CELERE ou dos seus licenciantes.
Todos os direitos reservados. Em virtude das disposições dos artigos 8 e 32.1, segundo parágrafo, da Lei de Propriedade Intelectual, é expressamente proibida, sem a autorização da VIA CELERE, a reprodução, distribuição e comunicação públicas, incluindo o método de colocação à disposição da totalidade, ou parte, do conteúdo deste blogue, para fins comerciais, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico.
O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial pertencentes à VIA CELERE. Será capaz de visualizar os elementos do portal e até mesmo imprimi-los, copiá-los e armazená-los no disco rígido do seu computador ou em qualquer outro meio físico, desde que seja única e exclusivamente para seu uso pessoal e privado. O UTILIZADOR deverá abster-se de excluir, alterar, desviar ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança que tenha sido instalado na página da VIA CELERE.

5. Licença Sobre as Comunicações

Caso o Utilizador envie informações de qualquer espécie para a VIA CELERE pela Página Web, através dos canais disponibilizados para esse fim, o Utilizador declara, garante e aceita que tem o direito de fazê-lo livremente, que tal informação não viola qualquer direito de propriedade intelectual, de marca, de patente, segredo comercial ou qualquer outro direito de terceiros, que essas informações não são confidenciais nem são prejudiciais a terceiros.

O Utilizador reconhece assumir a responsabilidade e deixará a VIA CELERE ilesa por qualquer comunicação que forneça pessoalmente ou em seu nome, alcançando tal responsabilidade sem qualquer restrição à exatidão, legalidade, originalidade e propriedade da mesma.

6. Responsabilidades e Garantias

Os conteúdos da Página Web são disponibilizados para fins informativos e não se destinam a constituir qualquer recomendação para investimento, transações ou similares.

A VIA CELERE declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento das Páginas Web e evitar a existência e a transmissão de vírus e outros componentes nocivos aos Utilizadores.

No entanto, a VIA CELERE não garante a adequação ou utilidade dos conteúdos da Página Web e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que cause a si próprio ou a terceiros, qualquer pessoa que viole as condições, regras e instruções que a VIA CELERE estabelece na Página Web ou através da violação dos sistemas de segurança da mesma.

Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à legislação ou que possa envolver uma violação de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificar imediatamente a VIA CELERE para que esta possa proceder à adoção das medidas adequadas.

Avisam-se os utilizadores que a introdução intencional num sistema específico e os atos de sabotagem informática podem gerar responsabilidade civil e criminal de acordo com as disposições do artigo 264.2 do Código Penal, reservando-se a VIA CELERE para os devidos efeitos quantas ações lhe possam corresponder.

A VIA CELERE adotará todas as medidas que tiver à disposição para evitar qualquer tipo de conduta contrária às Leis Espanholas e cooperará com as Autoridades competentes na identificação dos responsáveis pelas ações que possam corresponder a violações das leis ou condições aplicáveis a esta Pagina Web

7. Condições particulares

A utilização desta Página Web não implica, de forma alguma, o início de uma relação comercial com a VIA CELERE.
A informação, as imagens, os textos, documentos, preços e qualquer outro conteúdo localizado na Página Web podem ser alterados ou atualizados a qualquer momento em resposta às necessidades técnicas ou legais que possam surgir. No entanto, o utilizador pode confirmar a sua validade, solicitando informações através de protecciondedatos@viacelere.es ou dirigindo-se aos nossos pontos de venda. Todas as informações e documentos exigidos pelo RD 515/1989 e restante legislação aplicável, encontram-se disponíveis ao público e/ou às autoridades nos pontos de venda das promoções.

Avisos sobre a informação fornecida na publicidade das promoções:

-Imagens: Algumas das imagens das promoções foram criadas virtualmente, sendo jardins e mobiliário elementos decorativos utilizados para fins recreativos e como mera sugestão. Da mesma forma, o mobiliário exposto nas fotografias e vídeos das casas-modelo são sugestões de decoração, não estando incluídos com caráter geral. Em qualquer caso, as casas são entregues com os elementos mencionados na memória de qualidade.
-Memória de qualidade: Os materiais, elementos e procedimentos descritos nas mesmas podem sofrer alterações durante a execução da obra devido a necessidades técnicas ou legais. Em qualquer caso, serão substituídos por outros de qualidade igual ou superior.
-Planos: Tenha em conta que esses documentos não são definitivos e foram elaborados com base no Projeto base do edifício, pelo que podem sofrer alterações por requisitos técnicos ajustando-se, de todas as formas, ao Projeto de Execução Final. A localização de loiças sanitárias e mobiliário de cozinha poderá ser alterada por questões técnicas. O restante mobiliário não está incluído.

8. Ligações

8.1. Ligações a outras páginas web

A VIA CELERE não responderá sob nenhum aspeto relativamente a páginas web de terceiros às quais se possa estabelecer uma ligação a partir da Página Web, concretamente, a título de exemplo e não limitativo, sobre o seu funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos, em geral.
O estabelecimento de qualquer tipo de ligação a partir da Página Web para outra página não implica que exista qualquer tipo de relacionamento, colaboração ou dependência entre a VIA CELERE e a pessoa responsável pela página de internet alheia.
8.2. Ligações noutras páginas de internet com destino à Página Web
Se qualquer Utilizador, entidade ou página web desejar estabelecer algum tipo de ligação para a Página Web deverá cumprir as seguintes condições: A ligação deve ser absoluta e completa, ou seja, deve levar o Utilizador, através de um clique, até à própria ligação URL da Página Web e deve cobrir completamente toda a extensão do ecrã da Página Principal da Página Web. Em qualquer caso, a menos que a VIA CELERE expressamente o autorize e por escrito, a Página Web que faz a ligação poderá reproduzir, de qualquer forma, a Página Web, incluí-la como parte da sua página ou dentro de um dos seus "frames" ou criar um "browser" em qualquer uma das páginas da Página Web.
Na página que estabelece a ligação não pode ser declarado, de qualquer forma, que a VIA CELERE tenha autorizado tal ligação, a menos que a VIA CELERE o tenha feito expressamente e previamente por escrito. Se a entidade que faz corretamente a ligação da sua página à Página Web desejar incluir na sua página a marca, denominação, denominação comercial, rótulo, logotipo, slogan ou qualquer outro tipo de elemento identificativo da VIA CELERE e/ou da Página Web, deverá contar previamente com a sua autorização expressa e por escrito. A VIA CELERE não autoriza o estabelecimento de uma ligação à Página Web a partir das páginas web que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que infrinjam a moral, a ordem pública ou as normas sociais geralmente aceites.

9. Privacidade e Cookies

A Política de Privacidade e a Política de Cookies da Página Web são determinadas pelas disposições da POLÍTICA DE PRIVACIDADE E POLÍTICA DE COOKIES.

10. Duração e Alteração

A VIA CELERE pode modificar os termos e condições estipulados neste documento, no todo ou em parte, publicando qualquer alteração da mesma forma em que aparece neste Aviso Legal ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos Utilizadores.

A validade temporária deste Aviso Legal coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que seja total ou parcialmente alterado, momento a partir do qual o Aviso Legal publicado e alterado nesta Página Web passará a ser válido.

Independentemente das disposições das Condições Particulares, a VIA CELERE poderá cancelar, suspender ou interromper, em qualquer altura, sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos da Página Web, sem possibilidade por parte do Utilizador de exigir qualquer indemnização. Após essa extinção, permanecerão em vigor as proibições de utilização dos conteúdos anteriormente expostos neste Aviso Legal.

11. Disposições gerais

Os títulos das diferentes cláusulas são apenas informativos e não afetarão, qualificarão ou ampliarão a interpretação do Aviso Legal.

Em caso de conflito entre as disposições deste Aviso Legal e as Condições Particulares de cada serviço específico, prevalecerá o disposto nestas últimas.

No caso de que qualquer disposição ou disposições deste Aviso Legal seja(m) considerada(s) nula(s), ou não-plicável(eis), no todo ou em parte, por qualquer Tribunal ou órgão administrativo competente, a referida anulação ou não aplicação não afetará as outras disposições do Aviso Legal.

O não-exercício ou a execução por parte da VIA CELERE de qualquer direito ou disposição contido neste Aviso Legal não constituirá uma renúncia ao mesmo, salvo reconhecimento e acordo por escrito pela mesma.

12. Jurisdição e Legislação Aplicável

A Página Web da VIA CELERE e o seu conteúdo serão regidos pelas disposições da legislação espanhola. Em caso de questões ou litígios por motivo da interpretação, da aplicação ou do cumprimento deste documento, as partes interessadas deverão submeter-se, expressamente, para a sua resolução à arbitragem da Sociedad Española de Arbitraje, que se realizará em conformidade com os seus Regulamentos e Estatutos, solicitando à referida Sociedade a administração da arbitragem e a nomeação dos árbitros.